Nova lei no Maranhão exige que lojas exibam telas de caixa para consumidores

A Assembleia Legislativa do Maranhão sancionou a Lei Estadual nº 12.967/2026, obrigando que todos os estabelecimentos comerciais mantenham as telas dos caixas visíveis aos consumidores. Esta medida permite que os clientes acompanhem em tempo real os valores registrados durante suas compras. A proposta surgiu por iniciativa do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), visando aumentar a transparência no processo de compra. A lei entrou em vigor em 27 de outubro, 90 dias após sua promulgação em 29 de julho. Segundo Alineide Martins, promotora de Justiça e coordenadora do CAO-Consumidor, a legislação fortalece os direitos dos consumidores maranhenses, permitindo a conferência imediata dos itens nos caixas. As telas devem ser instaladas em locais facilmente visualizáveis e em altura apropriada, exibindo claramente o valor unitário dos produtos, o total da compra, descontos aplicados e o troco. Além disso, é proibida a obstrução visual das telas por cartazes ou mercadorias. O não cumprimento da norma pode resultar em advertências, com um prazo de 30 dias para regularização e multas de até 500 vezes a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Maranhão (UFR-MA). Caso a infração se repita, a penalidade poderá ser dobrada. Os valores das multas serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.