Justiça anula autorização para funcionamento de casas de apostas em SP

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) revogou na última sexta-feira (6) a permissão para que três casas de apostas, incluindo a Casa de Apostas, retornassem às atividades no Brasil a partir de quinta-feira (5). O site da plataforma foi reativado na manhã de sexta, apesar da proibição imposta pelo governo federal. O presidente do TRF-3, Johonsom Di Salvo, destacou que a questão das apostas, sob avaliação do Supremo Tribunal Federal, exige cuidado para que instâncias inferiores não decidam antes. A decisão foi uma resposta ao entendimento da desembargadora Adriana Pileggi, que dissera que a proibição sem compensação aos empresários constituía um 'verdadeiro confisco'. As empresas afetadas, que lidam com apostas esportivas e jogos online, contestaram uma Medida Provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que impôs a restrição pouco antes das eleições presidenciais. Mesmo com os pedidos negados por juízes federais, a CDA Gaming recorreu ao TRF-3 e obteve uma liminar, decisão essa que agora foi suspensa até que se chegue a um veredito final na ação original ou nova determinação do tribunal. A Advocacia-Geral da União já se manifestou contra a decisão que permitia o funcionamento das casas de apostas. A desembargadora enfatizou que o breve período concedido pelo governo para o encerramento das operações ignorou os investimentos realizados pelas empresas. A CDA Gaming havia recebido autorização do Ministério da Fazenda, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. No entanto, o governo anunciou a proibição total de apostas fixas em 25 de setembro, apenas nove dias antes das eleições, através de Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União. A proibição gerou questionamentos legais, e ações no STF estão em andamento para contestar sua validade, com várias associações demandando a suspensão integral da MP até uma deliberação legislativa firme. Uma audiência pública no STF, presidida pelo ministro Luiz Fux, abordou as implicações da proibição, que mudou o cenário das apostas que haviam sido legalizadas em 2018, mas careciam de regulamentação adequada até o fim de 2023.